A inconstitucionalidade da antecipação da Tutela Inaudita altera parte
Desde os primórdios dos tempos1 a civilização vem se preocupando em criar leis e normas que estabeleçam regras para o convívio social2, garantindo a todos a posse e propriedade3 de seus bens, a liberdade e a vida, bem como a oportunidade de defesa, com o surgimento das leis (Lei das XII Tábuas, 449 a.C.), e […]