O objetivo da presente pesquisa científica é discutir, na perspectiva da crítica científica, a problemática envolvendo as provas ilícitas no Direito Processual, visando esclarecer a possibilidade de utilizá-las especificamente no […]
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Desde os primórdios dos tempos1 a civilização vem se preocupando em criar leis e normas que estabeleçam regras para o convívio social2, garantindo a todos a posse e propriedade3 de […]
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A Constituição Federal estabelece treze impostos, distribuindo-os em federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é de competência privativa dos Municípios e tem […]
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O especialista em Teoria do Estado e Direito Administrativo comenta a questão das bacias hidrográficas no novo Código Florestal.
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