Tributário/Fiscal
Questões fiscais relacionados com as operações no segmento de gás natural (canalizado, comprimido, liquefeito, veicular e outros), perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais, tais como: Regime Especial Simplificado de Exportação (“RESE”), Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (“REPETRO”), taxa de uso do subsolo, Impactos tributários e adequação da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009 e concessões contábeis, tais como: registros e conflitos das concessões contábeis, efeitos da incidência tributária na política de preços da cadeia e administração dos principais impostos e incentivos fiscais, dentre outros.
Regulatório
Aspectos regulatórios relacionados com as operações no segmento de gás natural perante agências e/ou órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, tais como: ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível e Agências Reguladoras Estaduais, entre outros.
Administrativo/ Público
Questões da seara do Direito Administrativo/Público, tais como: prestação de serviços públicos, licitação, concessão, permissão e autorização perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Desapropriação / Servidão Administrativa
Questão envolvendo diversas etapas para a obtenção de Decretos de Utilidade Pública Utilização para a efetivação de desapropriação e servidão administrativa abrangida pelo empreendimento.
Imobiliário
Suporte na elaboração e revisão de contratos de compra e venda de imóveis e comodato. Bem como, a análise documental e atuação em cartórios de imóveis e órgãos competentes para regularizar a aquisição do imóvel.
Consumidor
Questões previstas no Código do Consumidor, envolvendo o relacionamento entre Usuários Industriais e Distribuidoras de Gás (GN, GLP, GNL e GNC).
Contencioso
Questões judiciais e processos administrativos afeitas ao segmento de distribuição de gás.
Contratual
Questões contratuais intrínsecas ao setor tais como: suprimento de gás (inclusive em leilão de gás), distribuição, comercialização (compra e venda) e transporte de gás natural.
Ambiental
Questões de licenciamento ambiental em nível municipal, estadual e federal, realização de termos de ajustamento de conduta (cível e criminal), multas ambientais na esfera administrativa e judicial, entre outros
Infraestrutura
A negociação, análise, elaboração, e renegociação de contratos de infraestrutura, tais como de: engenharia, construção, fornecimento de materiais, prestação de serviços, entre outros. Bem como, constituição de empresas e demais operações societárias necessárias à viabilidade de projeto. Plano Decenal de Expansão da Malha Dutoviária de Transporte (Pemat), entre outros.